CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços disponibilizados pela NetSat, bem como os direitos e obrigações dos respetivos clientes.

1. Objeto

A NetSat disponibiliza serviços de acesso à Internet através de rede móvel 4G/5G, bem como soluções de televisão através de equipamentos próprios ou alugados, incluindo Box TV 4K.

A utilização dos serviços implica a aceitação integral das presentes condições.

2. Disponibilidade do Serviço

A prestação do serviço está sujeita à verificação prévia de viabilidade técnica no local de instalação.

A velocidade e qualidade do serviço dependem de fatores externos, incluindo cobertura da rede móvel, condições atmosféricas, localização geográfica e equipamentos utilizados.

As velocidades anunciadas são meramente indicativas e podem variar.

3. Ausência de Fidelização

Os serviços disponibilizados pela NetSat não estão sujeitos a qualquer período mínimo de permanência.

O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais de contacto disponibilizados.

4. Equipamentos

Os equipamentos fornecidos poderão ser disponibilizados em regime de aluguer ou venda, conforme o serviço contratado.

Quando fornecidos em regime de aluguer:

• Permanecem propriedade da NetSat;
• Devem ser utilizados de forma adequada;
• Devem ser devolvidos em bom estado de conservação no final do contrato.

O cliente é responsável por danos causados por utilização indevida, negligência ou intervenção não autorizada.

5. Cartão SIM e Serviço de Internet

O serviço de Internet requer um cartão SIM de dados móveis.

O cartão SIM poderá ser fornecido por um operador parceiro, sendo o respetivo carregamento mensal da responsabilidade do cliente.

A NetSat não é responsável por alterações de tarifários, interrupções de rede ou condições comerciais definidas pelo operador móvel.

6. Instalação

A instalação será efetuada por técnicos autorizados pela NetSat.

O cliente deverá garantir acesso ao local de instalação e disponibilizar as condições necessárias para a realização do serviço.

Caso a instalação não seja possível por motivos alheios à NetSat, poderão ser aplicados custos de deslocação.

7. Assistência Técnica

Qualquer anomalia deverá ser comunicada através dos canais de suporte disponibilizados.

Após análise técnica, a NetSat procederá à reparação ou substituição dos equipamentos considerados defeituosos por causas não imputáveis ao cliente.

8. Devolução dos Equipamentos

O pedido de cancelamento deverá ser comunicado com antecedência mínima de 15 dias.

Após o cancelamento, os equipamentos fornecidos em regime de aluguer deverão ser devolvidos nas condições em que foram entregues, salvo desgaste normal decorrente da sua utilização.

A recolha poderá ser efetuada por transportadora ou outro meio definido pela NetSat.

9. Caução

Sempre que aplicável, poderá ser exigida uma caução de garantia relativa aos equipamentos disponibilizados.

A caução será devolvida após verificação do estado dos equipamentos.

A NetSat reserva-se o direito de reter total ou parcialmente a caução em caso de danos, perda ou incumprimento das condições de devolução.

10. Pagamentos

Os valores aplicáveis aos serviços encontram-se publicados no website da NetSat ou comunicados ao cliente antes da contratação.

O não pagamento dos valores devidos poderá determinar a suspensão ou cancelamento do serviço.

11. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, os consumidores dispõem do direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, quando aplicável.

O exercício deste direito deverá ser comunicado por escrito.

Poderão ser deduzidos valores correspondentes a serviços já prestados ou custos efetivamente suportados pela NetSat.

12. Limitação de Responsabilidade

A NetSat não será responsável por:

• Falhas de energia elétrica;
• Interrupções de rede dos operadores móveis;
• Fenómenos naturais ou situações de força maior;
• Utilização indevida dos equipamentos pelo cliente;
• Conteúdos ou serviços disponibilizados por terceiros.

13. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Os dados serão utilizados exclusivamente para gestão contratual, faturação, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais.