Condições Gerais de Prestação de Serviços

1. Ausência de Fidelização

O serviço disponibilizado não está sujeito a período de fidelização, podendo o cliente proceder ao seu cancelamento a qualquer momento, sem penalizações adicionais, nos termos legais aplicáveis.

2. Condições Comerciais

O valor total inicial do serviço corresponde, ao fornecimento do equipamento, instalação e a primeira mensalidade internet.

3. Propriedade do Equipamento

Todo o equipamento fornecido, é adquirido pelo cliente, passando a ser sua propriedade após pagamento integral.

4. Viabilidade Técnica

No momento da instalação, o técnico responsável realizará uma verificação de viabilidade técnica do serviço.

Caso o serviço não corresponda às expectativas do cliente, este poderá recusar a instalação, sem quaisquer custos adicionais.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, podendo solicitar o cancelamento do serviço e o respetivo reembolso parcial.

5.1 Devolução de Equipamentos:

É obrigado a devolver todos os equipamentos instalados (como routers, boxes, cabos) no prazo de 14 dias após comunicar o cancelamento.

6. Condições de Reembolso

Em caso de exercício do direito de livre resolução, será efetuado o reembolso do valor pago, deduzindo-se:

O valor correspondente à mensalidade do serviço de internet.

E os custos de instalação, fixados no montante total de 60€ (sessenta euros).